Questão 3829795

3829795 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Nova Ramada-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.

Considera−se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

Consideram−se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Aplicam−se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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