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Respondida
4055786
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
URCA
Orgão:
Pref. Assaré-CE
Provas:
Auxiliar Administrativo
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A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na
Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998
. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:
A
alínea é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo;
B
o artigo é indicado pela abreviatura "art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir do artigo dez;
C
o parágrafo constitui a imediata divisão de um incisivo.
D
os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo.
E
as alíneas são representadas por números cardinais.
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