Durante reunião técnica da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há anos desocupados, sem edificação e sem uso compatível com a função social da propriedade urbana. A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de eventual notificação ou sanção ao proprietário diante dessa situação de subutilização prolongada.

Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que: