No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a presença de uma barraca comercial montada sobre a calçada, em desacordo com as normas de uso do espaço público. O comerciante, ao ser notificado para desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença comercial regular para exercer suas atividades.

Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.

Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?

Nos trâmites de preparação para um festival gastronômico de grande porte, a empresa Eventos e Shows LTDA protocolou pedido de autorização para a realização de comércio eventual na Praça Central de Seara, local público de grande circulação, onde seriam instaladas barracas e estruturas temporárias. O pedido, no entanto, foi apresentado faltando apenas 20 dias para o evento e sem a documentação exigida, o que levou a Administração Pública a indeferir o requerimento. A empresa, por sua vez, recorreu administrativamente, alegando que havia agido de boa-fé, que eventos similares já haviam sido autorizados e que o Município deveria ter concedido prazo para complementação dos documentos faltantes.

À luz do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 76/2016), é correto afirmar que:

Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não quitados. O empreendedor, alegando urgência na viabilização econômica do empreendimento, requereu a continuidade da tramitação do processo de aprovação urbanística, comprometendo-se informalmente a regularizar os débitos após a liberação dos lotes.

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:

No contexto de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou a legitimidade de ações do Poder Executivo que, segundo ele, concentram investimentos apenas em obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros centrais da cidade, deixando comunidades mais afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o Advogado do Município foi chamado a emitir parecer técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios orientadores da Lei Orgânica Municipal.

Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:

Durante o acompanhamento processual no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, o Advogado Público de Seara identifica que o Município foi condenado ao pagamento de indenização por suposta ocupação irregular de imóvel urbano. Ao analisar os autos da ação de desapropriação indireta, percebe que, embora o ente público tenha sido indicado como réu na petição inicial, não foi promovida a devida citação pessoal do Procurador Municipal e nenhuma intimação oficial ocorreu ao longo do processo, restando apenas menção nominal à Fazenda Pública. 

Surpreso com a sentença condenatória proferida, o advogado municipal se vê diante da necessidade de adotar medida processual urgente para proteger os interesses do Município, sob risco de execução imediata da condenação sem que tenha havido exercício do contraditório e da ampla defesa.

Qual é o vício processual e qual providência deve ser adotada?

Em audiência realizada perante a Vara do Trabalho, um ex-servidor municipal de Seara, contratado por tempo determinado para exercer funções administrativas durante uma emergência sanitária, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício celetista, com alegação de desvio de função e ausência de direitos típicos do regime estatutário.

O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.

Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:

Após longa demanda judicial movida por um servidor aposentado contra o Município de Seara, sobre diferenças salariais acumuladas ao longo de anos, foi proferida sentença condenatória transitada em julgado, fixando o valor da condenação em R$ 75.000,00. Intimado para efetuar o pagamento, o advogado do Município manifestou-se nos autos, requerendo que a execução da quantia observasse os ritos previstos no Artigo 100 da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, a depender da natureza do valor.

Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.

Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:

No decorrer da execução contratual dos serviços de limpeza urbana no Município de Seara, a empresa terceirizada, vencedora do certame licitatório realizado conforme a Lei nº 14.133/2021, suspendeu as atividades abruptamente, deixando de cumprir com as obrigações assumidas. Tal conduta causou transtornos à população, especialmente pela paralisação da coleta de resíduos em áreas centrais da cidade.

Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:

Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu uma queda em razão de uma calçada esburacada e desnivelada em frente ao próprio prédio público. O acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento do trabalho, gerando despesas médicas e perdas salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação judicial contra o Município, pleiteando indenização por danos materiais e morais.

O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.

Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:

Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos balancetes mensais referentes à execução orçamentária do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo alegava que "prestaria contas apenas anualmente, conforme seu critério de conveniência".

Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é: