Magna Concursos
3684721 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE
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A Lei nº 9.782/1999 define regras para a Vigilância Sanitária, incluindo a fiscalização do abate de animais para consumo. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
 

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