A execução orçamentária baseia-se no princípio da
anualidade, onde as despesas devem ser empenhadas e
pagas dentro do exercício financeiro correspondente.
Contudo, a Lei nº 4.320/64 prevê uma exceção para o
pagamento de obrigações de exercícios encerrados,
através da rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores"
(DEA). Esse mecanismo permite à administração quitar
débitos que, por motivos diversos, não foram pagos na
época própria. Considerando as regras de
reconhecimento e pagamento das DEA, assinale a
alternativa correta.