A execução da receita pública é um processo fundamental para a viabilidade das ações governamentais, sendo regida por normas estritas, especialmente as contidas na Lei nº 4.320/64. O registro contábil correto da receita orçamentária depende da observância de seus estágios, que representam o caminho que o recurso percorre desde sua previsão legal até o efetivo ingresso nos cofres públicos. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) detalha como esses eventos afetam o patrimônio.

Acerca dos estágios da receita orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os estágios da receita orçamentária, na ordem correta de execução, são: Previsão, Lançamento, Empenho, Liquidação e Pagamento.

(__) O Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, sendo este o momento em que a receita é considerada realizada para fins contábeis patrimoniais (regime de competência).

(__) A Arrecadação corresponde à transferência dos valores para a conta única do Tesouro, enquanto o Recolhimento é a entrega dos valores pelos contribuintes aos agentes arrecadadores.

(__) A Lei nº 4.320/64 estabelece que o Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e que a Arrecadação é a entrega dos valores devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01) estabelece os deveres, vedações e permissibilidades para o exercício da profissão contábil. A integridade e a objetividade são princípios fundamentais que devem guiar o profissional. Um dos deveres primordiais é o sigilo profissional sobre fatos e informações obtidos no exercício da função, o que gera dúvidas sobre os limites dessa obrigação. Sobre o dever de sigilo, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impõe normas rigorosas para as finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Um dos pilares dessa lei é o controle estrito da despesa total com pessoal, estabelecendo limites máximos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). O descumprimento desses limites acarreta severas sanções e mecanismos de ajuste.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os limites de despesa com pessoal na esfera da União.

I. A despesa total com pessoal da União não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

II. Na esfera federal, o limite de 50% da RCL é repartido da seguinte forma: 2,5% para o Legislativo (incluindo o TCU), 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

III. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% do limite máximo (limite prudencial), é vedado ao Poder ou órgão a concessão de vantagem ou aumento, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de reestruturação de carreira que implique aumento de despesa.

IV. Caso a despesa total com pessoal de um Poder exceda o limite máximo no primeiro quadrimestre, o excedente deverá ser eliminado integralmente nos quatro quadrimestres seguintes.

Está correto o que se afirma em:

A execução da despesa pública é um processo rigidamente controlado pela legislação, notadamente pela Lei nº 4.320/64, para garantir que o gasto público atenda aos princípios da legalidade e eficiência. Esse processo é dividido em estágios que asseguram o controle prévio da disponibilidade de fundos e a verificação do cumprimento das obrigações pelo credor antes da efetiva saída do recurso financeiro. A correta observância desses estágios é vital para o controle contábil e financeiro.

Acerca dos estágios da execução da despesa orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os três estágios da execução da despesa orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/64, são, obrigatoriamente nesta ordem: Empenho, Liquidação e Pagamento.

(__) O Empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento; ele só pode ser realizado após a Liquidação, que é a verificação do direito adquirido pelo credor.

(__) A Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(__) O Pagamento só pode ser efetuado após a regular Liquidação, mas o Empenho pode ser dispensado em casos de despesas urgentes, sendo regularizado posteriormente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A contratação direta pelo poder público, sem a realização do procedimento licitatório padrão, é uma exceção prevista na Lei nº 14.133/2021. Essas exceções se dividem em duas categorias principais: dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Embora ambas resultem na contratação direta, suas naturezas jurídicas são distintas: a dispensa ocorre em situações específicas listadas em rol taxativo, e a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a contratação direta.

I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

III. É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Está correto o que se afirma em:

A Dívida Ativa é um importante instrumento de cobrança de créditos públicos. Ela é constituída pelos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que não foram pagos pelos devedores nos prazos estipulados. Após a devida apuração e inscrição, esses créditos ganham presunção de certeza e liquidez, permitindo a execução fiscal.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Ativa.

I. A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e compreende apenas os créditos de natureza tributária, como impostos e taxas não pagos.

II. A inscrição em Dívida Ativa suspende a fluência dos juros de mora e da atualização monetária, fixando o valor que será objeto de execução fiscal.

III. Os créditos inscritos em Dívida Ativa, tanto tributários quanto não tributários, são classificados no Balanço Patrimonial como Ativo Financeiro.

IV. A Dívida Ativa de natureza não tributária prescreve, em regra, em 10 (dez) anos, conforme o Código Civil, enquanto a Dívida Ativa tributária prescreve em 5 (cinco) anos.

Está correto o que se afirma em:

O regime de suprimento de fundos, também conhecido como adiantamento, é um instrumento de execução de despesa pública previsto na Lei nº 4.320/64. Ele consiste na entrega de numerário a um servidor, mediante autorização prévia, para realizar despesas que, pela sua natureza excepcional ou urgência, não possam aguardar o processo normal de aplicação (empenho, liquidação e pagamento). Esse regime exige um controle rigoroso e posterior prestação de contas.

Acerca do suprimento de fundos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O suprimento de fundos é aplicável a despesas de pequeno vulto, despesas eventuais (inclusive em viagens e serviços especiais) e despesas de natureza sigilosa, conforme regulamento.

(__) É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que esteja em alcance (com prestação de contas anterior pendente) ou que seja responsável por dois suprimentos simultaneamente.

(__) A concessão de suprimento de fundos deve ser precedida de empenho na dotação orçamentária própria, sendo classificado como uma despesa a liquidar.

(__) O servidor que recebe o suprimento de fundos não precisa prestar contas se a despesa for classificada como sigilosa, bastando a declaração do ordenador de despesa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela determina a elaboração de quatro demonstrações contábeis principais: o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). Cada uma possui um enfoque específico para evidenciar a situação do ente público.

Acerca dessas demonstrações, conforme a Lei nº 4.320/64, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, evidenciando o resultado orçamentário.

(__) O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

(__) A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é a demonstração que apura o resultado patrimonial do exercício, confrontando as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).

(__) O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Real e o Passivo Real, excluindo-se os valores de natureza compensada, e evidenciará o Saldo Patrimonial, que corresponde ao Ativo Real Líquido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle da administração pública brasileira é exercido de forma integrada pelos sistemas de controle interno e externo. A Constituição Federal, em seu Art. 74, estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Esse sistema tem finalidades específicas que vão além da mera verificação contábil, abrangendo a gestão como um todo e auxiliando o controle externo.

Acerca das finalidades do sistema de controle interno, conforme o Art. 74 da CF/88, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A principal finalidade do controle interno é substituir o controle externo, julgando as contas dos administradores e aplicando as sanções previstas em lei, de forma terminativa.

(__) O controle interno tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

(__) Compete ao controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

(__) O controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, mas não possui competência para apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os Princípios de Contabilidade representam os pilares teóricos que norteiam a prática contábil. Embora a Estrutura Conceitual (NBC TSP) tenha atualizado a abordagem, os princípios clássicos (estabelecidos pela Resolução CFC 750/93, como Competência, Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original e Prudência) ainda são fundamentais para a compreensão da lógica contábil, especialmente no setor público.

Acerca desses princípios aplicados ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Princípio da Competência determina que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período a que se referirem, simultaneamente quando correlatas, independentemente do recebimento ou pagamento.

(__) O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, separando o patrimônio da entidade pública do patrimônio de seus gestores ou de outras entidades.

(__) O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese que resulte no menor Patrimônio Líquido, quando apresentadas opções igualmente aceitáveis, sendo prioritário sobre o registro pelo valor original.

(__) O Princípio da Oportunidade refere-se à tempestividade e à integridade do registro das variações patrimoniais, determinando que elas sejam registradas imediatamente, independentemente da sua relevância ou materialidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: