- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto
de loteamento a ser executado em área situada em mais
de uma circunscrição imobiliária. O loteador neste caso,
segundo a Lei 6.766 de 1979, em relação ao registro
imobiliário, deve observar: