De acordo com a Lei Complementar 192/2021 analise as afirmativas a seguir sobre as informações que deverão compor O Alvará de Construção:

I - nome do proprietário;

II - número e data do protocolo solicitando aprovação do alinhamento;

III - descrição sumária da obra, com indicação da área do terreno;

IV - local da obra, lote, quadra, loteamento, rua e número predial;

V - profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e construção;

Está correto o que se diz em:

A Lei Federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos é a Lei de número 8.987/1995. Acerca dos assuntos tratados nesta lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:

( ) Caracteriza a permissão de serviço público a delegação, sob título precário, mediante processo licitatório, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) A fiscalização das concessões e permissões realizadas pelo poder público devem sofrer fiscalização, a ser efetivada prioritariamente pelos usuários.

( ) A tomada de preços é a modalidade de licitação a ser adotada para a concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

Sobre a Lei Federal 10.257 de 2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as seguintes afirmativas:

I – Se o poder público necessitar de áreas para constituir reservas fundiárias, poderá exercer o direito de preempção.

II – Caso a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) for exigida por parte do poder público, está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), motivado pela especialidade do primeiro em relação ao caráter geral do segundo.

III – Dentre os instrumentos urbanísticos possíveis de serem utilizados pelo poder público há o favorecimento de estoques de terra para a promoção pública de moradias.

Está correto o que se diz em:

Acerca dos assuntos tratados na Lei Federal 13.146 de 2015 assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:

( ) A capacidade civil da pessoa com deficiência é plena para exercer o direito de guarda, curatela e adoção, em situação de igualdade com pessoas sem deficiência.

( ) É proibido ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.

( ) Para um ser humano ser considerado pessoa com deficiência, este deve ter algum tipo de impedimento de longo prazo, podendo ser, inclusive, de natureza intelectual.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

De acordo com a NBR 16.3657/2016 que estabelece critérios e parâmetros técnicos observados para a elaboração do projeto e instalação de sinalização tátil no piso, seja para construção ou adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade para a pessoa com deficiência visual ou surdo-cegueira, analise as afirmativas a seguir:

I - Baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica ou somatório da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60° ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

II – Calçada: parte da via, segregada por pintura, nível ou elemento físico, destinada à circulação de pedestres, locação de mobiliário, vegetação e placas de sinalização.

III - Faixa de acesso: área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizados pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre.

Está correto o que se diz em: