Questão 4054072

4054072 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

Provas:

Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:

Normas municipais não precisam observar a Constituição Federal.

O Regimento Interno da Câmara disciplina o funcionamento das sessões legislativas e os procedimentos administrativos internos.

Leis municipais podem contrariar livremente normas estaduais.

Portarias não possuem qualquer efeito jurídico no âmbito administrativo.

A lei Orgânica Municipal é editada pelo Poder Executivo sem participação da Câmara.

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