Magna Concursos
3995340 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Conforme prevê a Constituição do Estado de Roraima, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos e omissões
 

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