Questão 3991121

3991121 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Legislação

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Novo Fundeb e estabelece critérios para a complementação da União aos estados e municípios, incluindo o Valor Aluno-Ano Resultado - VAAR. De acordo com a legislação e as condicionalidades exigidas para o recebimento da complementação VAAR, assinale a afirmação verdadeira.

O VAAR contribui para a redistribuição dos recursos educacionais, levando em conta aspectos de gestão e desempenho escolar, desvinculando-se de requisitos específicos sobre equidade e aprendizagem.

O financiamento vinculado ao VAAR reforça a necessidade de acompanhamento dos indicadores de aprendizagem, fortalecendo políticas educacionais voltadas à qualidade do ensino e à redução das desigualdades.

A complementação VAAR é definida com base na quantidade de matrículas registradas, sendo distribuída entre estados e municípios sem análise de desempenho escolar ou outras referências.

Os recursos do VAAR são utilizados para ampliar a infraestrutura escolar, contribuindo para a construção de unidades de ensino, aquisição de materiais e adequação dos espaços pedagógicos.

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