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Respondida
4010641
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. São José Divino-PI
Provas:
Profissional de Apoio Escolar - Cuidador
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Os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão do descumprimento da Lei nº 303/2023 devem ser destinados:
A
Ao Fundo Municipal de Saúde.
B
Ao Fundo Municipal de Assistência Social.
C
Ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
D
Diretamente ao Tesouro Municipal.
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