Considerando o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, previsto no art . 84, VI, da CF, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as seguintes assertivas:

I - Para fins de mera reorganização interna da Administração Pública, é cabível a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão e vice-versa, uma vez que tais postos funcionais possuem naturezas e formas de provimento distintas, por expressa disposição constitucional.

II - Considerado o princípio da separação dos poderes, conflita com a Constituição Federal a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de órgãos colegiados que, contando com menção em lei em sentido formal, viabilizem a participação popular na condução das políticas públicas - mesmo quando ausente expressa indicação de suas competências ou dos membros que o compõem.

III - À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à

organização e funcionamento da administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas: