A tutela do meio ambiente é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo.

O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.

O Poder Público não tem o dever de preservar o meio ambiente, visto tratar-se de responsabilidade legal exclusiva da coletividade.

É permitida a produção e comercialização de biocidas e agrotóxicos nocivos por razões toxicológicas desde que regulamentados por lei municipal, e seu transporte é livre, exigindo apenas apresentação de nota fiscal quando requerido.

O Município não possui jurisdição para regular ou vedar práticas que coloquem em risco a função ecológica da flora e fauna caso tenham o objetivo de promover o desenvolvimento econômico.