Considerando a Legislação Ambiental, especialmente a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o documento técnico no qual se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem definir a utilização da área e dos recursos naturais, incluindo em relação às estruturas para gestão da unidade, é denominado: