Entrou em vigência, em Abril de 2013, a Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet proposta pelo deputado Paulo Teixeira. A nova Lei altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações além de estabelecer punições específicas, algo inédito até então. Essa lei ficou conhecida popularmente como