Cooperar na formulação de providências, procedimentos e padrões, ajustados de comum acordo, para implementação de propostas que visem diminuir os efeitos climáticos da camada de ozônio.

Avaliar a saúde humana e outros efeitos biológicos que derivem de modificações da camada de ozônio.

Adotar medidas legislativas na harmonização de políticas adequadas para controlar, limitar, reduzir ou evitar atividades humanas que possuem potencial para causar efeitos adversos que resultem de modificações na camada de ozônio.

Implementar e/ou aprimorar políticas e medidas de acordo com suas circunstâncias nacionais, tais como, o aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional.