Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação, e as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

Os créditos remanescentes da recuperação judicial estão automaticamente habilitados, mesmo que não definitivamente incluídos no quadro-geral de credores.

O prazo de prescrição da ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, sem qualquer restrição ou preferência.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, independentemente do grau de responsabilidade de cada um deles.