Questão 3944419

3944419 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SP

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Crédito TributárioLançamento
Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a opção correta, em relação ao consubstanciado na Resolução Normativa CFA nº 656/2024.

A notificação do lançamento de débito ao sujeito passivo deve ser feita exclusivamente por meio postal, mediante aviso de recebimento.

Os prazos fixados nos procedimentos de cobrança são contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia de início e o de vencimento.

Nos processos de cobrança, compete à vice-presidência do CRA correspondente processar e julgar, em primeira instância, as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo.

Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido, expressamente, contestada pelo impugnante.

Os créditos devidos ao CRA devem ser inscritos em dívida ativa, no prazo de até 60 dias, contados da data de sua constituição definitiva.

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