Questão 3737275

3737275 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Legislação Complementar

De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à classificação, constitui exemplo de despesa classificada como transferência corrente:

Subvenção econômica, autorizada por lei para cobertura de déficit operacional de entidade com fins lucrativos.

Inversões financeiras decorrentes de aportes de capital em bens reversíveis no âmbito de concessões ou parcerias público-privadas.

Pagamentos realizados para locações ou aquisição de imóveis destinados a instalações públicas.

Amortização da dívida pública, com pagamento do principal de operação de crédito e dos juros correspondentes.

Subscrição em aumentos de capitais deliberados por empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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