Questão 3855588

3855588 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A produção e a criação de design no Brasil são amparadas e reguladas pela Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Direitos Autorais são

a proteção da expressão original de ideias criativas, dando ao autor o direito exclusivo de uso, reprodução e distribuição de sua obra.

a proteção da imagem de determinada pessoa contra usos não autorizados, como em campanhas publicitárias.

autorizações concedidas pelo autor ou titular dos direitos para o uso de sua obra sob certas condições.

diferentes tipos de licenças, desde uso não comercial até modificações permitidas.

direitos de obras que são livres para uso, prescindindo de autorização do autor.

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