Questão 3929736

3929736 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a opção correta.

A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

A prescrição da pena de multa ocorre sempre em dois anos, independentemente de ela ser aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade.

A renúncia do direito de queixa e o perdão aceito não são causas extintivas da punibilidade, mas apenas atos de disponibilidade da vítima.

A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, ainda que produzam efeitos distintos quanto ao crime e à pena.

A concessão do perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, mas gera reincidência.

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