Magna Concursos
4007843 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
Provas:
A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a organização político administrativa municipal. Dentre os princípios que regem a atuação do Município, destaca-se a:
 

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