a Lei 4.024/61, que estabelecia a descentralização da educação, com autonomia para estados e municípios na organização de seus sistemas educacionais

a Lei 7.692/71, que teve um caráter mais técnico e pragmático, refletindo as políticas econômicas e sociais do governo militar, que priorizava o desenvolvimento industrial

a Lei 8.068/90, que legitimou a educação como direito de todos e dever do Estado, seguindo a Constituição Federal de 1988

a Lei 9.394/96, que incorporou diretrizes internacionais sobre a educação para o desenvolvimento humano.