Questão 4000681

4000681 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Lei 8.112/1990: RJU

Conforme descrito no art. 241, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, atualizada pela Lei Complementar n.º 1.437, de 23 de dezembro de 2025, são deveres do funcionário, exceto:

Representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

Apresentar-se, convenientemente, trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso.

Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem.

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