Questão 3985922

3985922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A aplicação do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) envolve a interpretação precisa dos critérios de delimitação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da Reserva Legal (RL) e das regras de consolidação de áreas rurais. Considerando esses dispositivos legais, assinale a alternativa correta:

A consolidação de áreas antropizadas em APP permite novas ampliações de uso agropecuário, desde que mantida a mesma atividade econômica que já ocorria antes de 22 de julho de 2008.

A Reserva Legal pode ser totalmente compensada em outro estado da federação, desde que o proprietário apresente justificativa técnica e a área possua cobertura vegetal nativa superior a 50% do território estadual.

As APPs ao longo de cursos d'água só são exigidas para imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais, sendo facultativas para propriedades menores, desde que cadastradas no CAR.

A recomposição da Reserva Legal pode ser feita com espécies exóticas, desde que ocupem até 100% da área a ser restaurada e que o plantio esteja associado a plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente.

A largura mínima das APPs ao longo de rios de até 10 metros de largura é fixada em faixa marginal de 30 metros, independentemente do tamanho da propriedade, excetuando-se apenas os casos de áreas consolidadas sujeitas a regras específicas de recomposição.

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