De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), analise as afirmativas a seguir.
I. O Governo Municipal é estruturado e constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelos órgãos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.
III. A competência de convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições é exclusiva das Comissões Especiais de Inquérito (CPIs) constituídas no âmbito da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
I. O Governo Municipal é estruturado e constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelos órgãos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.
III. A competência de convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições é exclusiva das Comissões Especiais de Inquérito (CPIs) constituídas no âmbito da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em