3952347
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Provas:
O art. 37, §6º, da Constituição institui a
responsabilidade objetiva da Administração Pública,
consolidando a teoria do risco administrativo. Di Pietro
(2022) e Mello (2018) destacam que a
responsabilização estatal não exige demonstração de
culpa, assegurando ação regressiva contra o agente
que atuar com dolo ou culpa. À luz desse regime, qual
proposição exprime com precisão a responsabilidade
civil da Administração?