Magna Concursos
3832583 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Giruá-RS

Segundo o Art. 21 da Lei Municipal nº 4.955/2013 – Código de Obras, “A licença para construir terá _______ meses de validade para início da obra; findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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Fiscal de Posturas-Urbanista Municipal

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