Aos procuradores municipais é essencial ter clareza quanto aos conceitos constituintes do regime jurídico dos servidores públicos daquele ente federativo, estes trazidos pela Lei municipal nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994, o Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES. Assim, analise nas alternativas abaixo qual dos termos não está relacionado corretamente ao conceito mostrado, de acordo com a legislação acima citada: