Questão 3670862

3670862 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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Assistente Social
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Proteção SocialAspectos Jurídicos
Proteção SocialViolência

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos de violência física entre cônjuges, não abrangendo relações homoafetivas.

A Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos.

A aplicação da Lei requer que a mulher registre boletim de ocorrência e comprove judicialmente sua dependência econômica.

A atuação dos profissionais da assistência social limita-se ao encaminhamento jurídico da vítima, sem envolvimento nos serviços de proteção.

A responsabilização do agressor depende da retratação da vítima em audiência judicial.

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