Constitui infração administrativa deixar o responsável legal ou membro da comunidade escolar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sujeitando-se a pena de advertência conforme a gravidade dos fatos.

Configura infração administrativa deixar o médico, o professor, ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola, ou creche de comunicar à autoridade competente os casos que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sujeitando-se a pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

É considerada infração administrativa a omissão de qualquer profissional da educação ou da saúde quanto à comunicação de maus-tratos contra a criança e ao adolescente, sujeitando-se a advertência e sanções de natureza pedagógica e pecuniária conforme previsto na legislação de proteção integral.

A suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança e o adolescente deve ser omitida com intuito de preservação da sua imagem e integridade, devendo a informação ser restrita a seus familiares para que tomem as providencias cabíveis.

A não comunicação de maus-tratos contra a criança e ou adolescente caracteriza uma infração administrativa quando praticada por agentes públicos e a sua denúncia não cabe aos docentes por ser uma função da administração.