A Administração Pública, em regra, poderá efetuar a compra dos equipamentos e contratar os serviços diretamente, desde que haja dotação orçamentária e autorização do prefeito

A realização da compra e da contratação dos serviços exige, como regra geral, a prévia realização de procedimento licitatório, salvo nos casos legalmente previstos de dispensa ou inexigibilidade

A licitação é facultativa para contratos de pequeno valor e desde que os fornecedores sejam sediados no território municipal

A Administração poderá dispensar o processo licitatório se comprovar que a empresa contratada já prestou serviços anteriormente com qualidade satisfatória ao município.