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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Quanto aos instrumentos de plenário, assinale a alternativa que melhor representa a finalidade de cada um:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Compete às comissões permanentes da Câmara de Ponte Nova, EXCETO:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Qual comissão abaixo é prevista como comissão permanente na Câmara Municipal de Ponte Nova?
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
A Câmara Municipal, além de legislar, exerce outras importantes funções. Assinale a alternativa que melhor descreve uma das funções institucionais da Câmara Municipal:
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Prefeitura de Divinópolis /MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024)
A Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento. Conforme suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tomada de contas extraordinária é o procedimento instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não tenham sido prestadas no prazo legal, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução.
( ) Todas as unidades jurisdicionadas do Estado são obrigadas a encaminhar prestação de contas anual ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de forma impressa, para fins de apreciação e julgamento.
( ) Entre outros elementos, as contas anuais serão compostas do relatório de gestão e relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial. As contas serão acompanhadas do relatório e parecer do órgão de controle interno.
A sequência está correta em:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sobre a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, assinale o correto entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Analista Especializado - Analista Contábil (IBFC – 2024) (Adaptada)
Observe a colunas A e B do quadro a seguir:
Coluna A: Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
1- Balanço patrimonial
2- Balanço orçamentário
3- Balanço financeiro
4- Demonstração das variações patrimoniais
Coluna B: Descrição das demonstrações contábeis
( ) Apresenta as alterações verificadas no patrimônio líquido e indica o resultado patrimonial líquido.
( ) Apresenta os ativos, os passivos e o patrimônio líquido do ente público, além das contas de compensação.
( ) Apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
( ) Demonstra a receita e despesa orçamentárias, os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, mais os saldos em espécie.
Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre a descrição das demonstrações contábeis e o nome das demonstrações (coluna A). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista - Área de Apoio Especializado – Contabilidade (FGV – 2023) (Adaptada)
Em decorrência da sua diligência e zelo em organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal, um servidor foi designado para organizar os anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao último quadrimestre de um dado exercício. Além dos anexos que são publicados em todos os quadrimestres, o servidor corretamente acrescentou o demonstrativo da(s):
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Câm. Ponte Nova-MG
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:
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