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Respondida
3991249
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Guarda Municipal
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Teoria Geral das Penas
Efeitos da Condenação
Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a
A
inabilitação temporária para o exercício de cargo público.
B
obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
C
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
D
perda do cargo, do mandato ou da função pública.
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