O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no âmbito nacional.

As Varas do Trabalho têm jurisdição limitada a litígios entre empregadores e empregados de pequenas empresas.

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência exclusiva para julgar dissídios coletivos.

A Justiça do Trabalho possui competência exclusiva para julgar causas relacionadas à previdência social.