Magna Concursos
3783681 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-PR
Provas:

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser indeferido, a critério da Administração Pública.

 

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