É anulável, no prazo decadencial de quatro anos, a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante a assinatura de um novo título, desde que em favor do mesmo credor.

O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca, ocasiona, necessariamente, ao credor, o automático vencimento das demais obrigações de que for titular, garantidas pelo mesmo imóvel.

Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.