Questão 3709784

3709784 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Legislação Tributária

A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:

No âmbito dos processos administrativos tributários, a consulta oficial à administração fiscal vincula exclusivamente o contribuinte que a formulou, não podendo servir de precedente para casos similares.

A observância da legislação tributária em consultas deve seguir o princípio da legalidade estrita, permitindo a exigência de tributos apenas quando houver previsão legal explícita, sem possibilidade de interpretação ampliada em prejuízo do contribuinte.

A interpretação das normas tributárias deve seguir rigidamente o princípio da literalidade, vedando o uso de analogia, equidade ou princípios gerais do direito, mesmo diante de omissões normativas.

Os pareceres elaborados pela administração tributária possuem caráter vinculante e devem ser seguidos obrigatoriamente por todas as autoridades fiscais, independentemente de eventuais revisões futuras ou modificações na jurisprudência tributária.

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