Questão 3812926

3812926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com relação às disposições penais previstas na LIA (Capítulo VI), analise alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A autoridade policial, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Juízo competente poderão determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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