Questão 3960288

3960288 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Advogado - CREAS SUAS
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Sobre o conflito de leis no tempo, assinale a alternativa correta:

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei começa a vigorar em todo o país cem dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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