a competência tributária para sua instituição e arrecadação, conforme atribuída constitucionalmente, é exclusiva dos Municípios.

tem incidência sobre o valor intermediado no mercado de quaisquer valores e títulos mobiliários.

sua incidência depende da denominação dada ao serviço prestado, sem a qual será ilegal sua exigência.

não tem incidência sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão com pagamento de tarifa pelo usuário final.

tem incidência sobre as exportações para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.