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3822355 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens subsecutivos.

A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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