A responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes é exclusivamente do sistema judiciário, sem a necessidade de colaboração de outras instituições sociais e comunitárias.

As políticas públicas voltadas para a infância e adolescência devem focar exclusivamente na educação formal e não considerar aspectos relacionados à saúde e ao lazer.

O direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta é dado a todas as crianças e adolescentes.

A promoção dos direitos em relação ao lazer das crianças e adolescentes são de responsabilidade exclusiva da família.