Questão 4047193

4047193 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Ordenar ao Presidente da República, que, declare guerra, celebre a paz e permita que forças estrangeiras transitem pelo território brasileiro ou nele permaneçam temporariamente.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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