Acerca da ação penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da Município, a ação penal será:

Conforme Código de Processo Penal, será determinante para a competência jurisdicional, EXCETO:

Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

Conforme Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de _____________ para defesa, contados a partir da intimação.

A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

Sobre a aplicação da Lei penal, é CORRETO afirmar que:

Não há crime quando o Agente pratica o fato, EXCETO:

Conforme Código Penal, as penas restritivas de direitos são, EXCETO:

A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, é CORRETAMENTE denominada, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como:

São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, EXCETO:

Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º 12.846/13, assinale a alternativa INCORRETA.

Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO: