Questão 3946120

3946120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Fiscal do Meio Ambiente
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Responsabilidade Ambiental

Sobre as disposições do Capítulo V da Lei nº 50/1993, que trata de Infrações e Penalidades, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização e às consequências para o infrator ambiental.

A aplicação das penalidades previstas na referida Lei independe da obrigação de reparar os danos ambientais causados, podendo o infrator ser responsabilizado civil e administrativamente.

As penalidades previstas na referida Lei limitam-se exclusivamente à advertência e multa, não havendo previsão para interdição de atividades ou apreensão de bens.

O infrator, após o pagamento da multa, fica automaticamente isento de qualquer obrigação recuperar a área degradada.

A reincidência em infrações ambientais não implica em agravamento das penalidades aplicáveis ao infrator.

Apenas pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas pelas infrações ambientais previstas na referida Lei.

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