Questão 3978443

3978443 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Engenheiro Ambiental
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros Normativos

Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:

Transferir integralmente a responsabilidade pelos serviços de saneamento à concessionária privada, sem supervisão local.

Executar o saneamento exclusivamente por convênios com o governo estadual.

Atuar apenas na coleta de resíduos sólidos, sem competência sobre abastecimento e esgotamento sanitário.

Planejar, regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, assegurando a universalização e a sustentabilidade econômico-ambiental do sistema.

Restringir o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

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