Questão 3957876

3957876 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

Provas:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, são competências do município, EXCETO:

Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

Representar a Câmara em juízo ou fora dele.

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, através do Conselho Municipal da Defesa Civil.

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